Política e Administração Pública

Maia defende derrubada de vetos da Lei de Abuso de Autoridade

25/09/2019 - 16:09  

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a derrubada de vetos da Lei de Abuso de Autoridade. Ontem, o Congresso incluiu na lei 18 pontos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Maia: "Ninguém aguenta mais o autoritarismo do Estado Brasileiro"

Maia negou que o Congresso tenha adotado uma postura de enfrentamento e disse que mantém diálogo aberto com o ministro da Justiça, Sérgio Moro. “A Câmara e o Senado não podem votar projetos ou vetos contra ninguém”, disse.

O presidente da Câmara destacou que a proposta é aplicada a todas as autoridades brasileiras, de todas as esferas de poder. “No caso da Lei de Abuso de Autoridade, todos os agentes públicos de todos os Poderes precisam respeitar os limites da lei", disse.

Ele destacou que é preciso resguardar o cidadão. "Ninguém aguenta mais o autoritarismo do Estado Brasileiro: é um fiscal que pode acabar com o negócio de uma pequena loja; é um procurador, muitas vezes, tomando a decisão errada; às vezes é o Parlamento tomando a decisão errada”, disse.

Entres pontos que voltarão a valer estão o que tornam crime de abuso de autoridade, entre outros:

- deixar de se identificar ao preso;

-  dar início ou proceder à persecução penal ou administrativa sem justa causa;

- antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, inclusive nas redes sociais.

Balanços em jornais
Rodrigo Maia criticou a Medida Provisória 892/18, que acaba com a obrigatoriedade de publicação de balanços de empresas em jornais. Ele disse que lei atual, que dá prazo até 2022 para o fim da obrigatoriedade das publicações, é a maneira ideal de lidar com o assunto, para que os jornais continuem existindo.

“Colocar uma medida provisória em cima disto, contra os jornais, acho que é uma decisão que não está correta. Não tem necessidade de você obrigar publicação de balanço nos jornais, agora se você tirar essa receita da noite para o dia não é o "Valor Econômico" que vai acabar, é o jornal do interior”, disse.

Maia disse que, na sua avaliação, o ideal é que a medida provisória perca a validade sem votação em Plenário.

Também está em análise a Medida Provisória 896/18, que retira obrigação de órgãos públicos divulgarem em jornais de grande circulação documentos sobre licitações.

Pacote anticrime
Rodrigo Maia disse que o pacote anticrime será discutido entre os líderes a partir da semana que vem, para ir à votação. “Na semana que vem, a gente deve ter uma última reunião. Acredito que, entre o projeto do ministro Moro e o do ministro Alexandre de Moraes, temos entre 60% e 70% dos dois que serão aprovados pela Câmara e espero que, depois, pelo Senado”, disse.

Além disso, Maia destacou que é preciso avançar em questões orçamentárias na Segurança Pública. “Quando a gente reclama de um fuzil usado por um traficante ou da droga que tirou a vida de um jovem, a gente não pode esquecer que isso tudo passou por uma fronteira do Brasil e, por falta de orçamento, não conseguimos enfrentar esse crime”, disse.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira

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