CCJ aprova indenização mínima por terra usada para implantação de rede de energia

25/09/2019 - 11:50  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) proposta que garante a indenização mínima de 20% do valor da terra nua aos donos de propriedades rurais que sejam usadas para a colocação de linhas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica (servidão administrativa).

Foi aprovado o parecer do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), favorável ao Projeto de Lei 41/15, que é de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta pode seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A servidão administrativa é o poder que o Estado tem de usar uma propriedade particular para um fim público. Quando isso ocorre, o dono recebe uma indenização. Vidigal argumenta que atualmente a Aneel tem fixado valores baixos para essas indenizações e que a negociação com o dono da terra, na prática, tem sido um “procedimento unilateral”. “Resta apenas a opção de aceitar o valor módico oferecido ou contestá-lo judicialmente”, disse.

Acordo amigável
A proposta aprovada determina que a criação da servidão administrativa dependerá da apresentação dos dados da propriedade atingida e da comprovação das negociações realizadas com o proprietário, a fim de promover a compensação de forma amigável. A indenização será ainda embasada em laudo técnico ou pericial.

Por fim, caso fique caracterizada a intenção do proprietário ou possuidor da terra de adiar o processo de negociação, será declarada a utilidade pública da propriedade pelo juízo competente sem a garantia do percentual mínimo indenizatório de 20% do valor da terra nua.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira