Proposta sugere mensagens educativas em faturas
03/02/2005 - 13:51
O Projeto de Lei 2724/03, do deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), obriga a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da administração pública federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.
Pelo texto, as mensagens abordarão a prevenção de doenças, o estímulo à educação e campanhas de saúde pública conduzidas pelo Governo Federal. A proposta ainda determina que as obrigações ficam incorporadas aos contratos de concessão de empresas prestadoras de serviços públicos. A desobediência sujeitará o infrator a pena de multa de R$ 500 a R$ 2 mil, acrescida de 1/3 na reincidência.
O autor do projeto argumenta que mensagens e campanhas do Governo poderão, desse modo, alcançar maior número de pessoas, implicando pouco ou nenhum custo adicional.
Tramitação Reportagem - Daniel Cruz
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, será avaliada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado pela CCJ, seguirá diretamente para o Senado.
Edição - Simone Ravazzolli
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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