Projeto reduz multas de veículos de socorro

02/02/2005 - 10:52  

O Projeto de Lei 4657/04, do deputado Paulo Bauer (PFL-SC), reduz as multas decorrentes de infrações cometidas por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e por ambulâncias. Segundo o projeto, se comprovado o atendimento de urgência e a necessidade da infração, haverá redução de 90% do valor pecuniário da penalidade, além de o condutor do veículo ficar livre da pontuação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
A proposta prevê ainda recurso especial às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).

Radares eletrônicos
Pela legislação vigente, os veículos em serviço de urgência possuem livre circulação, estacionamento e parada. O problema, de acordo com o deputado Paulo Bauer, é que, "com o advento da fiscalização eletrônica, grande parte das autuações de trânsito estão sendo geradas de forma automática, sem considerar a circunstância em que a infração acontece".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação / RCA

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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