Dano a grupo racial poderá gerar ação civil pública

24/01/2005 - 13:22  

O Projeto de Lei 4575/04, apresentado à Câmara pela deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT), determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.
O projeto amplia a Lei 7347/1985, que prevê ações por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Segundo a deputada, o projeto tem como objetivo preencher vácuo deixado pela lei que regula a ação civil pública, "que não prevê ações que visem a coibir agressões a valores que fazem parte da própria alma do povo brasileiro".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a designação de relator.

Da Redação/ Nira Foster

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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