Projeto equipara plataformas que distribuem conteúdo pela internet às TVs pagas
27/09/2019 - 16:43
O Projeto de Lei 4292/19 equipara plataformas que distribuem conteúdo audiovisual na forma de canais ou pacotes pela internet às TVs pagas. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
As TVs pagas são submetidas às regras previstas na chamada Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC - Lei 12.485/11). A ideia do autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é que prestadoras do mesmo serviço independentemente da tecnologia obedeçam às mesmas regras.
“Recentemente, ocorreu fato notório em que determinado canal de programação passou a realizar distribuição direta de seu conteúdo por meio da internet, como se não fora SeAC, sem atender às regras da Lei 12.485/11”, citou.
“No caso, tratava-se da perfeita replicação do conteúdo programado e distribuído por empresa de SeAC. A nosso ver, o fato de o conteúdo ter sido distribuído por meio da internet não o descaracteriza como SeAC”, completou parlamentar.
Caso da Fox
Recentemente, uma polêmica em torno do tema ocorreu quando a Fox passou a oferecer conteúdos lineares pela internet diretamente ao assinante por meio dos serviços FOX+ e FOX Premium.
A Claro questionou junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a oferta do serviço, dando origem a uma cautelar da agência suspendendo a oferta. Esta decisão da Anatel levou a Fox à Justiça, conseguindo uma liminar para derrubar a cautelar. Em novembro deste ano, Fox anunciou o fim dos serviços.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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* Essa matéria foi corrigida
Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
