Proposta cria fundo federal com recursos da Lei Kandir para beneficiar estados

09/06/2017 - 12:03  

O Projeto de Lei 7760/17 cria um fundo formado com os recursos pagos pela União para compensação da Lei Kandir, que terá como objetivo liquidar as dívidas estaduais com o Tesouro Nacional e financiar obras de infraestrutura e investimentos em educação e saúde nos estados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF) foi proposta pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirma que o objetivo é possibilitar a gestão centralizada dos recursos da compensação devida pela União aos estados e ao Distrito Federal em decorrência da Lei Kandir.

A lei isentou de ICMS as exportações de commodities agrícolas, produtos semielaborados e minerais, o que reduziu a arrecadação dos estados e municípios – que recebem parcela do imposto estadual. Para compensar a queda de receita, a norma exigiu que o Tesouro Nacional compensasse anualmente os cofres estaduais.

Conforme a proposta, além da compensação federal, o FNDF será abastecido por dotações orçamentárias, outras transferências de recursos da União, e eventuais receitas de tributos estipulados em lei.

O fundo será vinculado ao Ministério da Industria Comercio Exterior e Serviços. A gestão ficará a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), junto com um conselho formado pelos estados, Distrito Federal e municípios. A execução e fiscalização dos recursos serão aprovadas por um conselho gestor.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein