Projeto anula norma que autorizou uso do nome social em registro escolar
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 520/19 susta resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autorizou o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) e mais sete parlamentares. Eles argumentam que a resolução não foi devidamente debatida, desconsiderou os argumentos contrários ao uso do nome social nas escolas e traz implicações “desastrosas” para a educação.
Os deputados afirmam ainda que a resolução integra a “agenda de gênero” que prevaleceu no País nos governos anteriores. “Nenhuma dessas políticas resolverá, porém, os possíveis e reconhecidos problemas pontuais de indefinição ou confusão identitária”, afirmam os autores na justificativa do projeto.
A Resolução 1/18 foi homologada em janeiro de 2018 pelo então ministro da Educação, Mendonça Filho. O documento permite que os alunos maiores de 18 anos solicitem que a matrícula seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.