Projeto cria punição para desvios em programas sociais

20/12/2004 - 16:16  

O Projeto de Lei 4502/04, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), amplia a Lei 8429/92 para impor sanções aos administradores municipais responsáveis direta ou indiretamente por desvios na execução de programas sociais. O projeto também estabelece sanções para a distribuição de benefícios a pessoas que não se enquadrem nos critérios fixados em lei. Os responsáveis pelas irregularidades serão processados por improbidade administrativa.
A deputada ressalta que os requisitos fixados em lei para receber os benefícios, como baixa renda familiar, qualificação das pessoas habilitadas a receber os pagamentos, produtos ou serviços distribuídos por esses programas, foram trocados por critérios políticos, em favor de auxiliares ou aliados de políticos locais. "Como resultado dessa prática, benefícios foram concedidos a quem não precisava, levando ao esgotamento dos recursos sem que houvesse proveito para as famílias efetivamente carentes, às quais os programas sociais são formalmente destinados", disse a deputada.

Punição
De acordo com Perpétua Almeida, os agentes públicos que forem responsabilizados pela concessão de benefícios a pessoas indevidamente qualificadas para recebê-los estarão sujeitos, entre outras penas:
1 - ao integral ressarcimento do prejuízo ao erário público,
2 - à perda da função pública,
3 - à suspensão dos direitos políticos por prazo de cinco a oito anos,
4 - ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano,
5 - à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A deputada assinala que a dimensão territorial do Brasil torna impossível ao Governo federal gerenciar diretamente a distribuição dos benefícios a famílias espalhadas por milhares de municípios. "O fracasso de experiências passadas de ação centralizada indica que o caminho a trilhar é o de preservar a descentralização buscando, porém, aperfeiçoar os instrumentos gerenciais e legais que possam assegurar o correto emprego dos recursos públicos".

Tramitação
O projeto de lei está atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde aguarda parecer do relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). A proposição segue depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Reportagem - Wanderley Baldez
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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