Projeto exclui áreas em terra firme da Reserva Prainha do Canto Verde
17/09/2019 - 16:04
O Projeto de Lei 4245/19 exclui dos limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no município de Beberibe (CE), as áreas localizadas em terra firme. O texto estabelece que os novos limites da reserva deverão ser definidos em regulamento.
Autor do projeto, o deputado Heitor Freire (PSL-CE) explica que a reserva foi criada em 2004 com 29.794 hectares para proteger os recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da comunidade da Prainha do Canto Verde, que tem a pesca realizada com paquetes, jangadas e catamarãs como a principal atividade.
Freire argumenta, no entanto, que o decreto que criou a unidade de conservação ambiental deveria abranger apenas a área marítima. “O memorial descritivo que consta do decreto abrange uma área de praia, que deveria ter ficado fora dos limites da reserva”, disse.
As Reservas Extrativistas (Resex) estão previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são criadas por lei e administradas por órgão ambiental. Em caso de lei federal, a responsabilidade é do Instituto Chico Mendes (ICMBio). Senão, a unidade é administrada pelo órgão ambiental do estado ou município.
São exemplos de Resex: a Reserva Extrativista Chico Mendes e a Reserva Extrativista Rio Xingu.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
