Projeto aumenta penas para crimes contra Administração

20/12/2004 - 08:36  

Está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei 4405/04, de autoria do deputado Almir Moura (PL-RJ), que duplica a pena atual para estelionato - que é de um a cinco anos de prisão e multa -, caso o crime seja cometido contra órgãos públicos ou de assistência social. A proposta altera o Decreto-Lei 2848/40, que prevê, para esse tipo de crime, o aumento da pena em 1/3.
Almir Moura ressalta a freqüência do desvio de verbas destinadas aos programas de assistência e previdência social, quando agentes inescrupulosos inserem dados falsos nos cadastros da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida - prejudicando não só o patrimônio público, mas milhares de pessoas pobres que dependeriam daquela verba para a sua subsistência.
O parlamentar lembra que recentemente foi divulgada a notícia de que várias pessoas estão fornecendo dados falsos para a Administração, a fim de receber a verba destinada ao Bolsa-Família, programa de assistência social do Governo Federal.

Tramitação
O projeto foi apensado ao Projeto de Lei 6383/02, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que trata de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra os costumes. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Reportagem - Wanderley Baldez
Edição - Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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