Projeto aprova acordo de “céus abertos” entre Brasil e Albânia

29/08/2019 - 14:34  

O Projeto de Decreto Legislativo 567/19 aprova o acordo de “céus abertos” assinado entre Brasil e Albânia em 2015. A medida autoriza empresas aéreas de um país a sobrevoar o território do outro, fazer escalas, operar voos internacionais de passageiros, entre outros. Fica proibida à empresa estrangeira operar rotas domésticas no outro país.

O país signatário pode vetar empresa aérea do outro se considerar que ela não esteja qualificada ou não cumpra disposições de segurança operacional ou segurança de aviação, entre outros critérios.

O acordo prevê o reconhecimento de licenças, certificados de aeronavegabilidade outra documentação expedida por um dos países signatários. E nenhuma parte permitirá a cobrança de taxas e tarifas superiores àquelas exigidas de suas próprias empresas áreas pelos mesmos serviços. Se houver reciprocidade, os dois países poderão levantar restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos e taxas das empresas aéreas.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Carol Siqueira