Rejeitada proposta que obriga Inmetro a fiscalizar aplicativos de transporte
22/08/2019 - 17:17
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a aferir e fiscalizar instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte.
O relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), recomendou a rejeição do Projeto de Lei 2531/19, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). “As autoridades metrológicas já detêm a competência de elaborar norma de fiscalização”, disse.
O texto alteraria a Lei 9.933/99, que trata das competências do Inmetro. “Não se mostra adequado fazer constar na lei referência a serviço específico”, explicou o relator, destacando que não há menção, por exemplo, a taxímetro convencional.
Como foi rejeitada pela única comissão da Câmara dos Deputados designada para examinar o mérito, a proposta deve ser arquivada, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli