Direitos Humanos

Relator diminui idade para posse de armas de 25 para 21 anos

21/08/2019 - 00:24   •   Atualizado em 20/08/2019 - 23:30

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) terminou de apresentar seu parecer ao Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que amplia o direito ao porte de armas, atualmente restrito a categorias listadas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Ele explicou que diminuiu a idade para a posse de arma de 25 anos para 21 anos. “Diminuímos a idade para 21 anos, para, quem sabe, em uma próxima legislatura, podermos passar para 18 anos ou até para 16 anos”, afirmou.

Alexandre Leite destacou ainda a uniformização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm); a definição de critério sobre o que é necessidade para a posse e o porte de arma; a permissão para registro de arma a fim de regularizar aquelas sem cadastro; e um prazo para resposta sobre pedidos e porte válido para todas as armas do acervo de uma pessoa.

Guardas municipais
Quanto às categorias com porte de armas garantido, o relator retirou da lei a restrição às guardas municipais segundo o quantitativo da população, prevalecendo esse direito em qualquer situação.

Para as pessoas em geral, com mais de 25 anos, o porte de arma poderá ser requerido se o interessado comprovar necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou por existência de ameaça à sua integridade física ou de seus dependentes.

Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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