Comissão aprova atendimento de órgão público em Libras
03/12/2004 - 19:38
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O Projeto de Lei 2574/00, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), prevê ainda que, para o atendimento dessa exigência, os poderes públicos federal e estadual serão autorizados a firmar convênios com entidades de assistência social cuja finalidade seja o atendimento de portadores de deficiência auditiva.
Parecer
O relator, deputado Érico Ribeiro (PP-RS), defendeu o projeto principal e o PL 3249/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que tramita em conjunto e trata do mesmo tema, porém restringe a medida ao âmbito federal.
No substitutivo ao texto original do projeto, ficou assegurado às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nos órgãos da administração pública direta, nas fundações públicas e nas autarquias da União, por pessoa apta a comunicar-se por meio de Libras. Esse atendimento deverá ser prestado, preferencialmente, por servidor pertencente ao quadro de pessoal do respectivo órgão. Na falta de servidor capacitado para o atendimento, o Poder Público fica autorizado a firmar convênios com entidades de assistência social, devidamente credenciadas, cuja finalidade seja o atendimento de pessoas portadoras de deficiências auditivas.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhada ao exame da Comissão de Seguridade Social e Família, onde aguarda a designação de relator. O projeto será também apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Claudia Lisboa
Edição – Rejane Oliveira
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