Comissão aprova normas de assinatura eletrônica

02/12/2004 - 19:31  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o substitutivo do relator Jorge Bittar (PT-RJ) ao Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
A proposta original define a assinatura eletrônica avançada; a chave de criação e de verificação de assinatura; e o certificado digital qualificado. Além disso, estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil) realize o credenciamento do prestador de serviço de certificação.

Detalhar aspectos
O relator disse que constatou a necessidade de aperfeiçoar o projeto, detalhando aspectos que estavam apenas esboçados na proposta original. A primeira alteração introduzida pelo substitutivo refere-se às definições de assinatura eletrônica e de certificado qualificado, de forma a colocar o projeto em sintonia com a legislação internacional, em especial com a diretriz da União Européia.
Pelo texto aprovado, assinatura eletrônica é o conjunto de dados sob forma eletrônica, ligados ou logicamente associados a outros dados eletrônicos, utilizado como "método de comprovação" da autoria. A proposta original utiliza a expressão "meio de comprovação" no lugar de "método", por exemplo.

Categorias de infração
O substitutivo introduz também uma gradação das penas aplicáveis aos prestadores de serviços, criando diversas categorias de infração e penalidades no âmbito do sistema ICP-Brasil.
A proposição aprovada trata ainda do Comitê Gestor da ICP-Brasil, definindo sua composição e suas competências, bem como seu relacionamento com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Ela reconhece, no âmbito do sistema nacional de certificação digital, o papel de destaque do Observatório Nacional, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia que mantém a hora legal brasileira, e sua importância na confiabilidade do sistema ICP-Brasil.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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