CCJ inclui alfabetização e capacitação para leitura como deveres do Estado
Da Agência Câmara - 06/08/2019 - 18:50
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (06) proposta que inclui a alfabetização plena e a capacitação para a leitura ao longo da educação básica como deveres do Estado. A medida está prevista no Projeto de Lei 9575/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Pelo texto, a obrigação entra na relação de deveres previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), que incluem a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
O relator, deputado João H. Campos (PSB-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.