Instituições apoiam MP que agiliza venda de bens do tráfico
06/08/2019 - 18:45
Durante audiência pública interativa na comissão mista que analisa a MP 885/19, nesta terça-feira (6), autoridades policiais defenderam que a aprovação da medida irá gerar recursos para o aparelhamento das polícias e o combate às organizações criminosas em todo o país.
A Constituição já estabelece que todo bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. Contudo, atualmente, o processo de alienação dos bens é lento.
A Medida Provisória 885/19 altera a legislação penal para agilizar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, dando à à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça, o poder de licitar os bens. O patrimônio poderá ser vendido por até metade do preço de avaliação, o que hoje não é previsto pela Lei Antidrogas (11.343/06).
O representante da Polícia Federal, Marcelo Andrade, disse que a instituição tem hoje R$ 453 milhões em bens apreendidos de traficantes, incluindo imóveis, veículos, dinheiro em espécie, joias, iates e residências, entre outros.
"O objetivo da PF é a asfixia econômica das organizações criminosas. Não há articulação sem sequestro e confisco de bens. A MP vai poder acelerar a venda de bens apreendidos, gerando recursos que irão para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad)", afirmou.
Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon disse que a MP vai gerar recursos para a ampliação do número de vagas nos presídios e para a contratação temporária de pessoal.
"O Brasil tem um déficit de 114 mil vagas, só no regime fechado", disse. "Precisamos da MP para melhorar a estrutura de pessoal e gerar vagas junto com os estados. Temos obras que precisam de análise de engenharia. A MP vai permitir a contratação de engenheiros por prazo certo para a conclusão e início de obras."
Representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Rogério Henrique Oliveira disse que o tráfico não se esvai com a prisão do traficante e do entorpecente.
"A MP estabelece um piso de 20% de repasse às polícias civis. Os recursos serão usados no combate às organizações criminosas e na segurança pública."
Representante do Ministério da Economia, Neleide Ábila classificou a MP como um avanço, ao autorizar a contratação temporária de obras e serviços de engenharia em presídios.
Na avaliação do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a MP corrige defeitos burocráticos, normas, portarias e atos administrativos menores que a cada dia dificultam a vida da Justiça.
"Ela é extremamente necessária. Não vamos nem falar da desgraceira das nossas prisões, sobre esses comandos, facções criminosas e vias de tráfico pelos rios da Amazônia", argumentou.
A MP 885/19 é relatada pelo deputado Capitão Wagner (PROS-CE). A comissão mista que analisa a proposição, à qual foram apresentadas 36 emendas, é presidida pelo senador Alessandro Vieira. O prazo para deliberação da MP esgota-se em 30 de agosto, mas poderá ser prorrogado.
Da Redação - AC
Com informações do Senado Federal
