Proposta exige que empresa de estacionamento alerte a polícia ao identificar veículo roubado
O Projeto de Lei 3738/2019 exige que empresas responsáveis por parquímetros mantenham relação atualizada de veículos com restrições de furto e roubo ou com gravame de busca e apreensão. Ao ser identificado veículo com restrição, a empresa deverá alertar a polícia, para as medidas cabíveis.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Essas empresas possuem acesso diário às placas dos veículos estacionados, e a integração dos sistemas de informação deve auxiliar o Estado a combater a violência em todas as suas formas”, disse a autora, deputada Lauriete (PL-ES).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.