Proposta dispensa autorização de residência prévia para visto temporário
02/08/2019 - 11:41
O Projeto de Lei 3642/19 dispensa de autorização de residência prévia para a emissão de visto temporário para quem vem ao Brasil para estudo, tratamento de saúde ou trabalho. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei de Migração.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a Lei de Migração foi desvirtuada pela norma editada pelo governo federal para regulamentá-la (Decreto 9.199/17).
“Entre os retrocessos desse decreto está a concepção de que os vistos temporários para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; para trabalho; para realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; e para atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado dependem de deferimento de autorização de residência prévia”, afirmou Fernando Bezerra Coelho.
Para o autor da proposta, a gestão dos pedidos de visto deveria se concentrar nos consulados, mas o decreto determina a regulação geral dessa documentação pelo Conselho Nacional de Imigração. “Condicionar o visto temporário a uma autorização prévia é manter o mecanismo anterior de autorizações que a Lei de Migração deseja combater”, observou o senador.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Com informações da Agência Senado
