Proposta susta trechos de decreto sobre concursos públicos
01/08/2019 - 15:15
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 394/19 susta parcialmente o Decreto 9.739/19, em que a gestão Jair Bolsonaro estabelece normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa especificamente os trechos que tratam de normas sobre concursos no Poder Executivo federal. “É entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência que a validade de um decreto presidencial pressupõe a existência de lei a ser regulamentada”, afirmou o autor, deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
“Assim, admitir-se um decreto presidencial que aborda assuntos reservados à lei ao pretexto de auto-organização do Poder Executivo representaria um desprezo à constitucionalidade e à legalidade inexoravelmente exigida aos atos regulamentares, razão pela qual o decreto há de ser sustado”, continuou o parlamentar.
O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administração. Aponta diretrizes a serem adotadas visando o fortalecimento da capacidade institucional, bem como procedimentos e trâmites a serem adotados para a apresentação de propostas para organização e inovação das entidades.
Trata ainda de concursos públicos e contratação excepcional de pessoal para atender necessidades temporárias. Apresenta também regras para criação, transformação ou extinção de cargos; para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades; para a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker, com informações da Agência Brasil
