Ciência, tecnologia e Comunicações

Certificado digital de entidade sem fim lucrativo poderá ser gratuito

21/05/2019 - 11:45  

O Projeto de Lei 3048/19 estabelece gratuidade para certificado digital de entidade sem fim lucrativo. A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Medida Provisória 2.200-2/01, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Danilela do Waguinho: certificados digitais se tornaram padrão no relacionamento de pessoas jurídicas com órgãos públicos

Segundo Daniela do Waguinho, os certificados digitais se tornaram padrão no relacionamento de pessoas jurídicas com órgãos públicos. “Uma série de serviços públicos somente são acessíveis aos portadores desses certificados, o que torna a sua aquisição obrigatória”, afirmou.

A deputada ressaltou que os custos dos certificados são os mesmos tanto para grandes conglomerados quanto para microempresas e também entidades sem fins lucrativos. “Trata-se de um desestímulo à constituição de entidades do gênero, muitas delas filantrópicas, que prestam serviços de extrema relevância social em todo o território nacional”, afirmou Daniela do Waguinho.

Os certificados comercializados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), citados pela deputada, têm valores que variam de R$ 225 (e-CNPJ A1) a R$ 599,83 (e-CNPJ A3 5 anos com token).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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