Certificado digital de entidade sem fim lucrativo poderá ser gratuito
21/05/2019 - 11:45
O Projeto de Lei 3048/19 estabelece gratuidade para certificado digital de entidade sem fim lucrativo. A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Medida Provisória 2.200-2/01, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Segundo Daniela do Waguinho, os certificados digitais se tornaram padrão no relacionamento de pessoas jurídicas com órgãos públicos. “Uma série de serviços públicos somente são acessíveis aos portadores desses certificados, o que torna a sua aquisição obrigatória”, afirmou.
A deputada ressaltou que os custos dos certificados são os mesmos tanto para grandes conglomerados quanto para microempresas e também entidades sem fins lucrativos. “Trata-se de um desestímulo à constituição de entidades do gênero, muitas delas filantrópicas, que prestam serviços de extrema relevância social em todo o território nacional”, afirmou Daniela do Waguinho.
Os certificados comercializados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), citados pela deputada, têm valores que variam de R$ 225 (e-CNPJ A1) a R$ 599,83 (e-CNPJ A3 5 anos com token).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub