Projeto determina uso de classificação internacional na avaliação de deficiência

21/06/2019 - 11:14  

O Projeto de Lei 1740/19 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) para determinar que a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) seja utilizada na avaliação da deficiência.

Autor do projeto, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) afirma que o Poder Executivo ainda não publicou uma regulamentação geral sobre a utilização da CIF em todas as avaliações de deficiência, mesmo havendo previsão nesse sentido no estatuto, formalmente chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Rigoni explica que a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência mudou o paradigma de interpretação da deficiência, ao sair da análise unicamente das questões médicas, para uma avaliação que considera o contexto biopsicossocial no qual está inserido o examinado.

Segundo Rigoni, a alteração motivaria a Administração Pública a utilizar a metodologia internacional em todas as avaliações.

“Tal medida determinaria a avaliação biopsicossocial, o que traria justiça e equidade para as pessoas com deficiência”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira