Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta cria prazo para regularizar a representação das partes em causa trabalhista

29/05/2019 - 11:17  

Plínio Xavier/Câmara dos Deputados
Instalação e Eleição do presidente e dos vice-presidentes. Dep. Daniel Silveira (PSL - RJ)
Daniel Silveira diz que o objetivo é aumentar a rapidez processual

O Projeto de Lei 1724/19 prevê prazo de cinco dias, a partir da primeira audiência em órgãos da Justiça do Trabalho, para a regularização da representação processual em causa trabalhista, especialmente por parte das empresas que figuram no polo passivo.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

O autor, deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), disse que a ideia é aumentar a celeridade processual e minimizar riscos para as partes. “Atualmente é necessário requerer ao juiz do Trabalho prazo para que seja juntado o instrumento de substabelecimento de procuração para advogado ou carta de preposição para o preposto”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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Íntegra da proposta