Projeto suspende decreto que ampliou porte de arma para novas categorias
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 224/19 suspende o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita a porte de arma para 19 categorias, como oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, caminhoneiros, caçadores e colecionadores.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado João Daniel (PT-SE). Ele afirma que o Decreto 9.785/19 invade prerrogativas do Congresso Nacional, pois vai além de simplesmente regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como afirma o governo.
Entre as inovações citadas pelo deputado, além da permissão de porte para novas categorias, estão a possibilidade de porte de fuzis semiautomáticos; a isenção para diversas categorias da comprovação de efetiva necessidade para portar arma de fogo; e a ampliação do uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. O decreto também alterou regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos e armas que podem ser adquiridos por ano.
A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.
Tramitação
O projeto será analisado em comissões e depois seguirá para o Plenário da Câmara. Outros 20 textos que tratam do mesmo assunto devem ser apensados ao PDL 224/19.