Projeto restitui tributos a turistas estrangeiros na saída do País
O Projeto de Lei Complementar 353/17 assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. Pelo texto, poderão ser restituídos valores recolhidos na forma do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins.
Autor da proposta, o ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) afirmou que o Brasil é um dos países mais visitados do mundo. Para ele, incentivar o consumo de turistas pode contribuir para gerar riquezas.
“A exemplo do que fazem outros países europeus, o Brasil precisa operacionalizar excelente programa de incentivo ao consumo baseado no que é conhecido como ‘Tax Free’”, disse.
Para ter direito à restituição, o turista deve permanecer em condição legal no Brasil por pelo menos sete dias. A solicitação do reembolso dos impostos e contribuições será feita por meio de documentação fiscal correspondente à aquisição das mercadorias, bem como fazer prova de que estas mercadorias sairão do País junto com o solicitante.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Turismo, de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à apreciação do Plenário.