Proposta obriga uso de marca do SUS em unidades de saúde que recebam verba pública
O Projeto de Lei 1547/19 torna obrigatória a utilização da logomarca ou símbolo oficial do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as unidades públicas e privadas que integram as redes federal, estaduais e municipais bem como naquelas que recebem verbas públicas do sistema.
“Frequentemente cidadãos vinculados à Saúde Suplementar, ou seja, que custeiam planos privados de saúde, beneficiam-se de atendimentos de média e alta complexidade na rede pública sem ter a devida informação de que o atendimento acabou sendo propiciado pelo SUS”, justifica o autor da proposta, deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).
“São numerosas as instituições privadas de saúde que somente sobrevivem devido à remuneração recebida pelos serviços prestados ao SUS, que é menosprezado unicamente pelo desconhecimento de seu alcance e abrangência”, complementa.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto insere a medida na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.