Trabalho, Previdência e Assistência

Plenário analisa projeto sobre contrato de trabalhador de consórcio público

10/04/2019 - 18:36  

O Plenário da Câmara dos Deputados debate neste momento o Projeto de Lei 2543/15, do Senado, que estabelece, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação do pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Pela proposta, todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela CLT.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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