Proposta proíbe cláusula ou condição discriminatória para acesso a estágio
O Projeto de Lei 449/19 pretende proibir a inserção de qualquer cláusula ou condição de caráter discriminatório para o acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer outra forma de contrapartida.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Valmir Assunção (PT-BA), disse que é “prática comum” nos escritórios de advocacia a exigência de que o estagiário tenha carro. “O estudante de família humilde, que não possui veículo, poderá ser excluído”, afirmou.
O texto insere dispositivo na Lei do Estágio (11.788/08). Para o deputado, o projeto contribuirá para o alcance do objetivo do estágio como “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.