Câmara vai analisar convenção internacional que rege tratados assinados pelo Brasil

07/02/2019 - 11:01  

A Câmara dos Deputados vai analisar a adesão do Brasil à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. O texto é resultado de uma ampla negociação capitaneada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1986, do qual o Brasil fez parte, e só agora submetido pelo governo ao Congresso Nacional.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1160/18. O texto do acordo chegou à Câmara por meio de mensagem presidencial (MSC 456/18).

A convenção contém os princípios gerais que devem ser seguidos pelos países e organizações internacionais para celebrar tratados. O objetivo é uniformizar as regras que regem estes instrumentos internacionais.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, uma vez aprovada, a convenção dará maior segurança jurídica à assinatura e implementação de acordos entre o País e as organizações internacionais. Exemplos destas organizações são a própria ONU e os blocos econômicos como Mercosul e a União Europeia.

Entre os pontos regidos pela convenção, que contém 86 artigos, estão formas de consentimento aos tratados, vigência destes documentos, aplicação a períodos anteriores à existência do tratado, interpretação e extinção dos tratados, direitos e obrigações das partes, e até arbitragem para solução de controvérsias entre as nações.

Organizações internacionais
A convenção em análise na Câmara complementa outra de 1969, que foi adotada pelo Brasil apenas em 2009, que se restringiu às regras para os tratados assinados entre os países. Na época das discussões, divergências entre as nações capitalistas e as comunistas excluiu as organizações internacionais das regras processuais que regem os tratados internacionais. Após nova rodada de negociação entre os países foi aprovado em 1986 um texto incluindo estas organizações na Convenção de Viena.

Em 2015, o governo Dilma Rousseff enviou a nova Convenção de Viena sobre tratados para análise da Câmara, mas o texto foi retirado após serem constatados problemas com a tradução. O texto que está agora na Casa traz as correções feitas pelo Ministério das Relações Exteriores.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o PDC 1160/18 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker