Proposta determina prioridade nos pagamentos para saúde, educação e segurança pública
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 548/18 pretende obrigar a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a dar prioridade à execução orçamentária da saúde, da educação e da segurança pública. O texto, de autoria do Senado, insere dispositivo na Lei 4.320/64, que trata do Orçamento e das finanças públicas.
Segundo a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), apesar de a Constituição considerar tais setores fundamentais, muitas vezes, em situações de crise, o pagamento de despesas da saúde, da educação e da segurança pública acaba bloqueado, o que não acontecerá se o projeto virar lei.
“Se formos hoje no Ministério da Saúde e no Ministério da Educação, vamos encontrar inúmeras escolas paralisadas e hospitais que estão sendo fechados, porque não têm nem sequer o material necessário para o atendimento do cotidiano”, disse Rose de Freitas.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.