Direito e Justiça

CCJ aprova projeto que mantém agilidade para as causas que tinham rito sumário

A proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

20/11/2018 - 17:27  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o orçamento da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Dep. Laura Carneiro (DEM - RJ)
Laura Carneiro, autora do projeto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (20) proposta que busca eliminar o debate sobre qual rito deve ser usado nos Juizados Especiais Cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas, como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de seguros e de honorários.

Essas causas eram tratadas pelo rito sumário, atualmente extinto pelo novo Código de Processo Civil. A nova legislação deu competência sobre essas ações aos juizados especiais, mas obrigou a edição de uma lei específica.

O projeto aprovado (PL 8728/17), da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), extingue a necessidade de regulamentação prevista pelo novo CPC e mantém definitivamente essas causas sob competência dos juizados especiais, que têm rito mais acelerado do que o processo comum.

Desta forma, a proposta tira qualquer interpretação de que, na necessidade de lei específica, os juizados tenham de se adaptar ao rito comum -- mais demorado – para esses tipos de causa.

O relator do texto na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), propôs apenas ajustes de redação. Segundo ele, a proposta “consolidará a competência dos juizados especiais para as causas, resolvendo a questão de modo definitivo”.

Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Wilson Silveira

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