CCJ aprova oito acordos internacionais

19/10/2004 - 16:28  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acaba de aprovar oito projetos de decreto legislativo (PDC) que tratam de acordos internacionais. São todos de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Os acordos aprovados são:

- PDC 1022/03, aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e a República Libanesa, celebrado em Beirute em 4 de outubro de 2002. A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da relatora, deputada Juíza Denise Frossard (sem partido-RJ);

- PDC 1024/03, aprova o acordo entre o Brasil e a República da Bulgária sobre isenção parcial de vistos, celebrado em Sófia em 10 de abril de 2003. A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do relator, deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP);

- PDC 1062/03, aprova o acordo entre o Brasil e Israel sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. O relator do projeto na CCJ, deputado José Mentor (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;

- PDC 1067/03, aprova o acordo entre o Brasil e a Bolívia para restituição de veículos automotores roubados ou furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003. A relatora da proposta, deputada Edna Macedo (PTB-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação;

- PDC 1301/04, aprova o Memorando de Entendimento entre Brasil e o Equador na área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001. A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do relator, deputado Odair (PT-MG);

- PDC 1302/04, aprova o acordo sobre concessão de vistos de múltiplas entradas para determinadas categorias de pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A proposição recebeu parecer do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;

- PDC 1323/04, aprova o acordo entre o Brasil e a República da Coréia sobre assistência judiciária mútua em matéria penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002. O relator do projeto na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; e

- PDC 1340/04, aprova o Memorando de Entendimento entre o Brasil e o Peru sobre a promoção do setor pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima. O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS).

Os projetos deverão ser apreciados agora pelo Plenário da Casa.

Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Ana Felícia

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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