Relações exteriores

Projeto aprova acordo com Malawi sobre trabalho de dependentes do corpo diplomático

30/07/2018 - 13:33  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 938/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, aprova o acordo assinado entre o Brasil e a República do Malawi sobre o trabalho remunerado de dependentes do corpo diplomático, como marido, mulher ou filho de embaixadores, cônsules, adidos e oficiais de chancelaria. O acordo foi assinado no ano passado em Lilongwe, capital do Malawi.

Ex-colônia britânica localizado na África Oriental, o Malawi é uma república presidencialista que tem o inglês como língua oficial. Com área pouco menor do que o Amapá, o país abriga uma embaixada brasileira em Lilongwe desde 2013. Já o governo malauiano possui representação em Brasília desde 2010.

Espaço profissional
O objetivo do acordo, segundo o governo dos dois países, é proporcionar um espaço profissional próprio para os dependentes dos membros do serviço exterior, cônjuges em especial. O Ministério das Relações Exteriores tem acordos semelhantes com mais de 40 países.

O acordo chegou à Câmara por meio de mensagem presidencial (MSC 461/17). A Constituição determina que os tratados assinados pelo governo brasileiro com outras nações devem ter o aval do Congresso Nacional. A mensagem foi aprovada em maio pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que a transformou no PDC.

Conforme o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, dependentes de pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de cada país poderão trabalhar no outro. A autorização para o exercício de atividade remunerada vigora até a conclusão do período de missão do representante diplomático.

O texto determina ainda que os dependentes não terão direito à imunidade civil e administrativa por atos relacionados ao trabalho autorizado.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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