Direito e Justiça

Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas

25/07/2018 - 19:08  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o orçamento da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Dep. Laura Carneiro (DEM - RJ)
Laura Carneiro, autora do projeto

A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de seguros e de honorários.

Essas causas eram tratadas pelo rito sumário, atualmente extinto pelo novo Código de Processo Civil. A nova legislação deu competência sobre essas ações aos juizados especiais, que têm um rito mais acelerado, mas obriga a edição de uma lei específica.

O Projeto de Lei 8728/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), quer extinguir a necessidade de regulamentação prevista pelo novo CPC e manter definitivamente essas causas sob competência dos juizados especiais, que tem um rito mais acelerado do que o processo comum.

Desta forma, a proposta tira qualquer interpretação de que, na necessidade de lei específica, os juizados tenham de se adaptar ao rito comum - mais demorado - para esses tipos de causa.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Geórgia Moraes

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