Projeto pune prescrição de receita ou prontuário médico ilegíveis
04/02/2016 - 12:38
O Projeto de Lei 1122/15, em tramitação na Câmara dos Deputados, considera infração sanitária o preenchimento de receitas e prontuários médicos de forma ilegível. A proposta é de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP) e modifica a Lei 6.437/77, que trata das infrações e penalidades na área sanitária.
A pena será aplicada contra o estabelecimento onde o profissional de saúde trabalha, como clínica e hospital, e poderá ser de advertência, interdição, cancelamento da licença para funcionamento, e/ou multa. A mesma pena será aplicada à prescrição de receita ou tratamento descumprindo normas legais e regulamentares.
Manente explica que a finalidade do projeto é coibir a prática, corrente nas clínicas e hospitais do País, de prontuários ilegíveis, omissos e mal preenchidos. O deputado afirma que essa prática impossibilita as investigações nos casos de erros e de omissões causados por imperícia, imprudência ou negligência cometidos por profissionais de saúde.
Ele lembra que já existem normas, elaboradas pelos conselhos de classe, como o Código de Ética Médica, que vedam os prontuários e receitas ilegíveis, mas os profissionais não são cobrados a cumprir as regras. “Não há qualquer motivação por parte deles em melhorar a legibilidade dos documentos emitidos e, como é comum acontecer, o paciente prejudicado não tem a quem recorrer ou reclamar”, disse Manente.
Com o projeto, ele espera conscientizar médicos, enfermeiros, dentistas e outros profissionais da área para a necessidade de prescrever medicamentos, tratamento e orientações aos pacientes e familiares de forma clara.
O projeto é baseado em uma proposta apresentada em 2008 pelo então deputado Cezar Silvestri (PR), que foi arquivada pela Câmara por não ter sido votada por todas as comissões até o encerramento da legislatura 2007-2011.
Tramitação
O projeto do deputado Alex Manente tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli