Proposta condiciona recursos da Lei Pelé a regularidade fiscal de clube de futebol
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8579/17, do deputado Victor Mendes (PMDB-MA), que condiciona o recebimento de recursos da Lei Pelé (9.615/98) à comprovação de regularidade fiscal dos clubes de futebol.
A lei definiu seis fontes de recursos para práticas esportivas com origem pública direta ou indireta, como os de fundos esportivos e loterias.
Pela proposta, a regularidade será comprovada pela apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND). A restrição, pelo texto, está limitada a clubes de futebol masculino e não outras modalidades esportivas.
Segundo Mendes, não é crível que os clubes em irregularidade fiscal recebam recursos públicos. “Afigura-se ilógico que um ente privado, em mora relativa ou inadimplemento absoluto, aufira recursos públicos de forma direta ou por via oblíqua.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Esporte; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.