Plenário confirma urgência para proibição de casamento de menores de 16 anos e encerra Ordem do Dia
26/03/2018 - 21:54
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Após o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) desistir da votação nominal do requerimento de urgência para o Projeto de Lei 7119/17, o novo regime de tramitação foi considerado aprovado e a Ordem do Dia encerrada.
O projeto, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), retira do Código Civil a permissão para casamentos abaixo da idade de 16 anos no caso de gravidez ou para evitar o cumprimento de pena criminal.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli