Política e Administração Pública

Projeto limita encargos de fundos constitucionais de financiamento

18/03/2017 - 21:33  

Os encargos financeiros das linhas de crédito que utilizam recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) não poderão ser superiores aos estabelecidos para operações similares em outros fundos públicos subsidiados.

VALADARES FILHO
Valadares Filho: o Conselho Monetário Nacional não pode se sobrepor à Constituição 

É o que determina o Projeto de Lei 8381/17, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 10.177/01, que trata das as operações com recursos dos três fundos constitucionais.

De acordo com a lei, a definição dos encargos financeiros dos fundos é feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O deputado afirma que, entre 2014 e 2016, os encargos cobrados pelos três fundos foram maiores, na média, do que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), índice de referência dos empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo Valadares Filho, isso reduziu a procura pelos recursos dos fundos. “Em anos recentes, tem havido persistentemente recursos disponibilizados aos fundos constitucionais que não são contratados”, disse. Em 2016, segundo dados do governo, dos R$ 23,3 bilhões disponibilizados para os fundos no primeiro semestre, apenas R$ 8,2 bilhões foram contratados.

Segundo o parlamentar, o CMN não pode sobrepor-se à Constituição, que determina que o desenvolvimento regional é uma das obrigações do estado.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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