Comissão rejeita suspensão de consulta pública de revisão da gestão da internet
14/12/2017 - 13:56
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na reunião desta quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 731/17, do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que susta a consulta pública criada pelo governo para rediscutir o papel e a composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
A rejeição ao projeto foi pedida pelo relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O responsável pela consulta é a Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC).
Formado por representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e por especialistas técnicos e acadêmicos, o CGI.br é responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da rede no Brasil. As atribuições e a composição dele estão contidas no Decreto 4.829/03, cuja atualização é alvo da discussão da consulta pública.
Para o relator do projeto, o projeto tem dois equívocos. Primeiro, procura sustar uma consulta que ainda não gerou um texto definitivo. A Constituição permite ao Congresso cassar atos normativos do governo que se desviem do seu poder regulamentar. Mas neste caso, segundo Magalhães, o que existe é uma “colação de possíveis alterações a serem eventualmente levadas a cabo.”
Além disso, ele afirmou que o decreto que institui o modelo do CGI.br e da governança na internet já tem 14 anos e deve ser alvo de revisão para atender aos novos rumos da tecnologia e da internet. “Não nos parece descabida a busca democrática, feita por meio de consulta pública aberta ao público em geral, de um novo arranjo, mais eficaz, na composição de forças que integram o CGI.br”, disse Magalhães. “Frise-se que tal rearranjo não necessariamente ocorrerá, visto tratar-se de mera consulta pública.”
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) argumenta que o interesse do governo em discutir mudanças no CGI.br é atender demandas das grandes corporações de telecomunicações.
Tramitação
O PDC 731/17 será votado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A etapa final na Câmara é a análise pelo Plenário.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
