Aprovada urgência para projeto que criminaliza exercício ilegal da profissão de engenheiro
Da Agência Câmara - 13/12/2017 - 21:47
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 293 votos a 7, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6699/02, que inclui como crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo.
Foi aprovado ainda o regime de urgência para o PL 9302/17, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros, para estabelecer a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
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