Política e Administração Pública

Plenário debate projeto que autoriza conselho curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa

06/12/2017 - 19:30  

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Os deputados começaram a debater o Projeto de Lei 9247/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Esses contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou um substitutivo ao projeto, incorporando o que chamou de garantias aos detentores de contas do FGTS.

Entre as novas regras, ele especifica que o conselho curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões.

Nos contratos, o conselho estipulará ainda as condições financeiras segundo os dispositivos regulamentares do Banco Central, como situações de suspensão de pagamento em casos especificados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O resgate e a recompra somente poderão ocorrer por iniciativa do emissor do instrumento híbrido. Deverão ser previstos ainda os casos de extinção especificados pelo CMN e a remuneração compatível com as características e o risco das operações.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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