Projeto cria cadastro nacional para bloqueio de ligações e SMS de telemarketing
09/10/2017 - 11:23
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8195/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e de mensagens instantâneas.
O objetivo do projeto é impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem desse serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
“Ante a falta de uma legislação que regule o segmento de telemarketing, observa-se a ocorrência das mais variadas formas de violações à intimidade dos cidadãos”, justificou o deputado. “Ligações indevidas em horários inapropriados para insistir na venda de produtos que o consumidor não deseja são hoje a regra, e não a exceção”, completou.
Na Câmara, tramitam outras propostas com objetivo semelhante, como os PLs 7665/17 e o 3307/15.
Implementação
Segundo o PL 8195/17, competirá ao Procon implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro nacional. O Procon disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do cadastro com nome, número do telefone e data da inscrição.
A partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas não poderão efetuar ligações telefônicas às pessoas nele inscritas. Após esse prazo, o usuário que receber ligações deverá registrar ocorrência do fato no Procon. Será aplicada multa no valor de R$ 100 mil por ligação efetuada de forma indevida.
O usuário só poderá cadastrar linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 30 números. As regras valerão para telefones fixos, aparelhos de telefonia móvel, smartphone, tablete e qualquer outro dispositivo que tenha interface de telecomunicação em geral.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
