Operadoras podem ser proibidas de enviar SMS publicitário sem consentimento do cliente
01/11/2017 - 09:48
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3307/15, do deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que obriga as operadoras de telefonia a oferecer ao cliente a opção de receber ou não mensagens de SMS com conteúdo publicitário ou informativo.
Ainda pelo texto, as operadoras são obrigadas a encaminhar, de forma gratuita, mensagem ao consumidor que informe sobre a quantidade de créditos usados e o saldo remanescente.
Para o autor, a ideia é dar mais transparência ao serviço de telefonia pré-paga. “Não é raro que o assinante faça uma recarga e que, em pouco tempo, sem que haja um consumo efetivo, seus créditos simplesmente desapareçam, sem que a operadora preste qualquer informação de como foram utilizados e qual o valor discriminado”, justificou.
Pelo projeto, o envio de mensagens deve respeitar o intervalo entre 7h e 21h.
Tramita apensado ao projeto o PL 8092/2017 que proíbe qualquer tipo de abordagem por telemarketing, sem que haja consentimento do cliente.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
