CCJ aprova uso exclusivo de recursos do Funapol no custeio da PF
06/11/2017 - 16:19
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar 424/14, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que garante a aplicação exclusiva dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) no custeio e na manutenção das atividades da Polícia Federal (PF), proibindo seu contingenciamento.
O projeto altera a lei que trata do Funapol (Lei Complementar 89/97), que atualmente diz que os recursos disponíveis do fundo serão aplicados na aquisição de títulos federais.
A proposta também autoriza o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de servidores, policiais ou não, em operações oficiais relacionadas às atividades-fim da Polícia Federal, até o limite de 30% da receita do fundo. Atualmente, a Lei Complementar 89/97 só permite a destinação desses recursos para os policiais.
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu que os recursos da Polícia Federal sejam aplicados nas finalidades essenciais do órgão. “É coerente vedar o contingenciamento dos recursos do Funapol", afirmou.
Segundo Couto, a aquisição de títulos federais desvirtua o próprio espírito do Funapol, criado para o aparelhamento e a operacionalização das atividades essenciais da Polícia Federal.
Tramitação
O projeto agora será analisado pelo Plenário, precisando ser aprovado por no mínimo 257 deputados para ser enviado ao Senado.
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em abril de 2015; e de Finanças e Tributação em agosto deste ano.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Geórgia Moraes
