Confira outros pontos do relatório que altera o ECA

26/10/2017 - 14:47  

Recursos
O substitutivo destina, no mínimo, 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. “Não basta eu colocar mais tempo de internação se eu não disser de onde vão vir os recursos”, afirmou o relator da proposta, deputado Aliel Machado (Rede-PR).

Punição para gestores
O relator inseriu no texto a possibilidade de a Justiça punir o gestor que não cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Nós temos uma legislação que não é colocada em prática, por isso, a importância de se inserir a responsabilidade dos gestores”, disse. “Só 20% do ECA é colocado em prática”, completou.

Educação profissionalizante
O texto reforça a previsão de que os internos tenham acesso à educação, incluindo a educação profissionalizante.

Agravante de pena
A proposta prevê que o ato de praticar conjuntamente ou induzir menor de 18 anos a praticar infração penal será crime punível com reclusão de dois a cinco anos. Além disso, altera o Código Penal (Decreto-Lei 10.848/40) para estabelecer, como circunstâncias agravantes da pena, instigar, envolver ou determinar que menor de 18 anos cometa crime.

Adolescentes portadores de deficiência
Hoje o ECA garante aos adolescentes portadores de deficiência física ou mental que cometeram infrações tratamento individual e especializado, em local adequado a suas condições. A proposta prevê que o juiz possa determinar que esse tratamento seja realizado na rede privada, custeado pelo poder público.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra