Economia

Proposta prevê a possibilidade de acordo durante processo de supervisão

19/10/2017 - 16:40  

O Projeto de Lei 8843/17 aprovado introduz na legislação a possibilidade de assinatura de acordo administrativo em processo de supervisão entre o Banco Central e os profissionais e empresas por ele regulados.

Se a empresa for a primeira a propor o acordo, poderá, dependendo dos resultados de sua colaboração, contar com a extinção da punição ou sua redução de um terço a dois terços.

Para isso, a colaboração terá de identificar os demais envolvidos na prática da infração e garantir a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração sob investigação. Isso valerá inclusive para infrações noticiadas.

O participante do acordo também terá de parar de praticar os atos vedados e confessar sua participação no ilícito.

A instituição financeira que não for a primeira a propor um acordo poderá contar com redução de até um terço da penalidade aplicável.

Sigilo
Segundo o projeto de lei, o sigilo recairá somente sobre a proposta de acordo, cuja celebração suspenderá o prazo de prescrição no âmbito administrativo. Entretanto, o acordo não impedirá a atuação do Ministério Público e demais órgãos quanto à prática de infrações do acordo.

A decisão de assinar um termo de compromisso caberá a órgão colegiado do BC e, no caso de descumprimento dos termos do acordo, o beneficiário ficará impedido de propor um novo por três anos, contado da data em que a irregularidade for constatada pelo Banco Central.

O texto especifica ainda que o Banco Central deverá manter comunicação permanente com o Ministério Público, inclusive por meio de cooperação técnica, para a apuração das condutas que originaram o acordo.

Mesmo a proposta rejeitada não prejudica o dever legal do BC de comunicar os órgãos públicos competentes sobre os crimes relacionados. Para atuar nesse sentido, o Ministério Público poderá pedir informações ou acesso a sistema informatizado do BC sobre os acordos celebrados.

Termo de compromisso
Outra possibilidade prevista no substitutivo do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) para o PL 8843/17 é o termo de compromisso, por meio do qual, se julgar oportuno, o Banco Central poderá deixar de instaurar ou suspender o processo administrativo para apurar infração.

Esse termo poderá ser assinado em qualquer momento antes da decisão final em primeira instância administrativa e com ele a empresa deverá se comprometer a parar de realizar a prática sob investigação, corrigir as irregularidades apontadas, indenizar os prejuízos e cumprir demais condições acertadas para o caso concreto.

Um acerto entre o relator e os principais partidos impediu a adoção de termo de compromisso para as infrações mais graves, como causar dano à liquidez ou à solvência de instituição financeira, contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira da instituição.

Baldy também alterou o texto para deixar mais claro que a assinatura do termo implica o pagamento obrigatório de penalidade pecuniária que for imposta.

Para as hipóteses de mora do devedor, garantia especial de determinada cláusula ou descumprimento total ou parcial da obrigação, o termo poderá prever cláusula penal.

O sigilo desse tipo de acerto valerá apenas para a proposta de termo que, após sua assinatura, deverá ser publicado no site do BC em cinco dias, com comunicação ao Ministério Público dos fatos relacionados ao compromisso assinado.

Embora tenha caráter de título executivo extrajudicial, o termo não importará confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada. Em sua vigência, os prazos de prescrição serão suspensos, e o arquivamento do processo ocorrerá apenas se todas as condições forem atendidas.

Fundos
Outra mudança em relação ao projeto de lei de conversão da MP 784/17 é que não serão mais criados dois fundos para recolher os recursos obtidos com os ressarcimentos derivados dos termos de compromisso: o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários.

Medidas coercitivas
De acordo com o PL 8843/17, o Banco Central poderá determinar às instituições que fiscaliza a prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições, além de determinar ações para o funcionamento regular ou a cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco a empresa.

O BC terá ainda poderes para determinar o afastamento antecipado de dirigentes, impor restrições às atividades da instituição ou impedir que o investigado atue na instituição investigada.

Essas medidas cautelares terão vigência de 120 dias, prazo durante o qual terá de ser instaurado o processo administrativo respectivo. Se isso não ocorrer, elas perderão sua eficácia e não poderão ser novamente aplicadas se não forem modificadas as circunstâncias que as determinaram.

Caso o processo seja instaurado no prazo, as medidas cautelares permanecerão até que a decisão de primeira instância comece a produzir efeitos.

Multa diária
O descumprimento das medidas coercitivas ou cautelares sujeitará o infrator ao pagamento de multa diária que não poderá ultrapassar o maior desses dois valores: 0,1% da receita de serviços e de produtos financeiros ou R$ 100 mil.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ralph Machado

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