Projeto prevê plebiscito como condição para renovar concessão de rodovia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5959/16, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que condiciona a renovação de contratos de concessão de rodovias a uma consulta prévia à população, por meio de plebiscito.
A consulta seria realizada no âmbito de circunscrição do poder concedente (estado ou município). No caso da União, seria considerada a população do estado ou estados em que se encontrar a rodovia concedida.
O deputado afirma que a atual legislação permite a prorrogação quando as condições do contrato vigente forem melhores ou iguais às condições que o poder público conseguiria com a realização da licitação.
Interesse privado
“Porém, em que pese ser este o norte que deveria ser observado pelos gestores públicos quando da análise da prorrogação de um contrato de concessão, na maioria das vezes isso não ocorre, e acabamos vendo o interesse privado das concessionárias se sobreporem aos interesses da população”, afirmou.
Para o deputado, o plebiscito seria uma forma de “sanar a interferência do poder econômico das concessionárias na formatação da prorrogação do contrato de concessão e de restabelecer democraticamente a supremacia do interesse público sobre o particular”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.