Política e Administração Pública

Comissão rejeita projeto que anula desapropriação de fazenda determinada pelo Executivo

03/10/2017 - 15:33  

Billy Boss - Câmara dos Deputados
Audiência pública conjunta das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e de Viação e Transportes (CVT) para debater sobre o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), conforme o dispositivo da Lei 13.097/2015. Dep. Zé Geraldo (PT-PA)
Zé Geraldo: decreto presidencial atende às exigências constitucionais

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 367/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que pretende sustar um decreto da então presidente Dilma Rousseff que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, um imóvel rural (Fazenda Bela Vista) de 2.091 hectares situado no município de Jacundá (PA).

A rejeição foi pedida pelo relator do projeto na comissão, o deputado Zé Geraldo (PT-PA). Ele alegou que, segundo a Constituição, o Congresso só pode sustar atos normativos do governo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Zé Geraldo disse que o decreto assinado por Dilma foi apenas um ato declaratório, que deveria ser sucedido pelo decreto de desapropriação do terreno, este, sim, um ato normativo. Além disso, segundo o relator, a ex-presidente não exorbitou do seu poder, pois a legislação confere ao governo o poder de declarar de interesse social, para fins de reforma agrária, imóveis como a Fazenda Bela Vista.

Para ele, a única forma de derrubar o decreto é via judicial.

Suspensão
O PDC 367 integra um conjunto de 29 projetos apresentados por Jerônimo Goergen que visam suspender decretos de desapropriação ou demarcação de imóveis assinados por Dilma Rousseff.

O deputado alega que os decretos, publicados na véspera do afastamento da presidente pela Câmara, no curso do processo de impeachment, não passaram por análise e discussão mais criteriosas.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A última etapa será a votação no Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Sandra Crespo

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