Projeto exige depósito prévio de multa do Procon para empresa recorrer
Da Agência Câmara - 08/01/2016 - 13:51
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1518/15, que determina às empresas o depósito prévio em juízo do valor de multa imposta por Procons como condição para a propositura de ação de impugnação judicial da sanção administrativa.
Apresentado pela deputada Maria Helena (PSB-RR), o projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Segundo a autora, a proposta busca fortalecer as decisões dos Procons, evitando, assim, o encaminhamento de demandas para apreciação do Poder Judiciário com o intuito meramente protelatório.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.